Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 207/09 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 207 de 30.12.2009
DOM-Jaboatão dos Guararapes: 31.12.2009
O PREFEITO MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 65 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA :
Art. 1º Serão lançados, de ofício, os seguintes tributos municipais:
I- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre:
a) empresas tributadas pelo regime de estimativa;
b) profissionais autônomos.
II- Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, incidentes sobre:
a) o funcionamento de estabelecimentos domiciliado no Município;
b) a utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmara frigorífica e assemelhados;
c) utilização dos meios de publicidade em geral;
d) atividades sujeitas ao controle da vigilância sanitária;
e) atividades sujeitas ao controle da vigilância ambiental.
III- Taxas de Serviços Públicos Municipais, incidentes sobre:
a) limpeza pública;
b) emissão de guias de recolhimento.
Art. 2º Serão estabelecidas as datas de vencimento dos tributos municipais, relativas ao exercício de 2010, a seguir discriminadas:
a) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre a atividade de profissionais autônomos:
Parcela Data de Vencimento 1ª 30/06/2010 2ª 30/12/2010 b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ( continua ... )
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