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Dec. Mun. Vitória/ES 14.534/09 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.534 de 29.12.2009

DOM-Vitória: 31.12.2009

Atualiza o Valor Unitário de Referência - VUR, instituído pelo Art. 4º da Lei nº 5.814, de 30 de dezembro de 2002, para o exercício de 2010.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei 5.248, de 26 de dezembro de 2000 e considerando o disposto no Art. 97, § 2º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

D E C R E T A :

Art. 1º Fica estabelecido para o exercício de 2010, em R$ 152,14 (cento e cinquenta e dois reais e quatorze centavos) o Valor Unitário de Referência - VUR, instituído pelo Art. 4º da Lei nº 5.814, de 30 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. O valor estabelecido neste artigo corresponde a atualização do Valor Unitário de Referência fixado para o exercício de 2009 pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E) no percentual de 4,18% (quatro inteiros e dezoito centésimos por cento), conforme disposto na Lei nº 5.248, de 26 de dezembro de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010 .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de dezembro de 2009.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Maurício Cezar Duque

Secretário Municipal de ( continua ... )

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