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Lei Est. TO 2.274/09 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.274 de 29.12.2009

DOE-TO: 30.12.2009

Obs.: Rep. DOE de 08.01.2010

Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º (...)

(...)

§1º (...)

(...)

II - inciso I do caput deste artigo, alínea "c", até R$ 7.500,00 a título de complemento;

(...)

(...)"(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2009; 188º da Independência, 121º da República e 21º do Estado.

CARLOS HENRIQUE AMORIM

Governador do Estado

Eduardo Bonagura

Secretário de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Antonio Lopes Braga Júnior

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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