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AD DDRec - RR 254/09 - AD - Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA nº 254 de 21.12.2009

DOE-RR: 23.12.2009

(Descredencia, para fins de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, as empresas que menciona).


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 416, inciso II, do Regulamento do ICMS de Roraima, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001;

CONSIDERANDO, ainda, o relatório da Divisão de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - DFMT, que detectou os ECF's sendo utilizadas em desacordo com a legislação vigente,

DECLARA

A DESABILITAÇÃO E BAIXA para fins de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da empresa abaixo relacionada:

Obs.: Anexo publicado no DOE de 23.12.2009.

Fica, a partir da publicação deste ato, terminantemente proibido o uso destes equipamentos, e sua reutilização ficará condicionada a autorização do Fisco Estadual, sendo que o descumprimento deste ato sujeitara o infrator as medidas administrativas previstas no parágrafo único do art. 472 e no art. 484 do Regulamento do ICMS, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação.

Boa Vista/RR, 21 de dezembro de 2009.

DEJANETE RODRIGUES CARREIRO

Diretora do Departamento da Receita em ( continua ... )

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