Port. Intermin. MICT/MCT 220/09 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 220 de 23.12.2009

D.O.U.: 28.12.2009

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto cabine de pintura, industrializado na Zona Franca de Manaus).

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei Nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.001599/2009-39, de 7 de dezembro de 2009,

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer para o produto CABINE DE PINTURA, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - fabricação das chapas de aço;

II- fabricação das tubulações, conexões e estruturas metálicas;

III - fabricação das bombas hidráulicas;

IV - fabricação dos exaustores de ar;

V - fabricação das luminárias elétricas;

VI - fabricação do painel de comando, quando aplicável;

VII - corte e dobra das chapas de aço;

VIII - furação, quando aplicável;

IX - soldagem, quando aplicável;

X - pré-montagem; quando aplicável,

XI- tratamento de superfície e pintura;

XII - conexão da instalação elétrica; e

XIII - montagem final.

§ 1º As etapas do Processo Produtivo Básico descritas nos incisos VII a XII deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, podendo as etapas descritas nos incisos I a VI, ser realizadas em outras regiões do País e a etapa descrita no inciso XIII, ser realizada no local de instalação do produto.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma, que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 3º Fica dispensado o cumprimento das etapas constantes dos incisos II a VI, quando a comercialização do produto for restrita somente à Amazônia Ocidental.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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