Del. CVM 611/09 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 611 de 22.12.2009
D.O.U.: 24.12.2009
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, deliberou:
I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, a Interpretação Técnica ICPC 01, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Deliberação, que trata de contratos de concessão.
II - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA ANEXO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS
INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 01
Contratos de Concessão
Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IFRIC 12
Referências
Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis
CPC 37 - Adoção Inicial das IFRSs
CPC 40 - Instrumentos Financeiros: Evidenciação
CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro
CPC 17 - Contratos de Construção
CPC 27 - Ativo Imobilizado
CPC 06 - Operações de Arrendamento Mercantil
CPC 30 - Receitas
CPC 07 - Subvenção e Assistência Governamentais
CPC 20 - Custos de Empréstimos
CPC 39 - Instrumentos Financeiros: Apresentação
CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de ( continua ... )
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