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Port. MF 594/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 594 de 21.12.2009

D.O.U.: 23.12.2009

Altera a Portaria MF nº 284, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 480 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro (RA/2009), resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria MF nº 284, de 18 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

(...)

IX - defesa nacional:

a) aeronaves militares, inclusive seus motores e reatores;

b) navios e embarcações militares;

c) veículos militares blindados ou não;

d) equipamentos ópticos, eletrônicos, optrônicos, de comunicações e similares, integrantes de sistemas de armas ou de comando e controle;

e) ferramental, equipamentos e instrumentos especializados para manutenção;

f) simuladores e outros dispositivos de treinamento;

g) armamento de uso privativo das forças armadas; e

h) mísseis e foguetes.

(...)"(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA ( continua ... )

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