Dec. Est. MT 2.301/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.301 de 21.12.2009

DOE-MT: 21.12.2009

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem atualizações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, em decorrência do estatuído no artigo 25 da Lei nº 9.226, de 22 de outubro de 2009, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 17, 17-B, 17-D, 17-E, 18, 18-C, 20, 35-B, 39-B, 39-C e 46-A da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, respeitada a redação conferida pela referida Lei nº 9.226/2009;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - acrescentados os artigos 10-A, 10-B e 10-C, com a seguinte ( continua ... )

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