Decreto do Estado de Minas Gerais n� 45.250 de 18.12.2009 (Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Dec. Est. MG 45.250/09 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais n� 45.250 de 18.12.2009

DOE-MG: 19.12.2009
Obs.: Ret. DOE de 23.12.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constitui��o do Estado, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 129/09, 157/09, 159/09 e 167/09 a 180/09,
DECRETA:
Art. 1� O � 5� do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 19. (...)
� 5� Nas opera��es interestaduais com as mercadorias relacionadas nos itens 5 a 8, 11, 14, 15, 18 a 24, 29 a 32, 36, 39, 41 e 43 a 45 da Parte 2 deste Anexo, quando a al�quota interna for superior � interestadual, para efeitos de apura��o da base de c�lculo com utiliza��o de margem de valor agregado (MVA), esta ser� ajustada � al�quota interestadual aplic�vel, observada a f�rmula "MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1}x 100", onde:
(...)" (NR)
Art. 2� A Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes altera��es: ( continua ... )

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