Com. SMF/São José do Rio Preto - SP 1/09 - Com. - Comunicado Secretário Municipal da Fazenda nº 1 de 15.12.2009
DOM-São José do Rio Preto: 17.12.2009
A Secretária Municipal da Fazenda, tendo em vista o Art. 3º da Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002, com a nova redação dada pelo Art. 4º da Lei Complementar nº 164, de 28 de abril de 2003, fixa, em anexo, a tabela para atualização dos débitos municipais vencidos e/ou parcelados no exercício de 2002 a 2009, para pagamento no exercício de 2010.
Considerando, também, o disposto no § 3º do Art. 5º da Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002, com a nova redação dada pelo Art. 5º da Lei Complementar nº 164, de 28 de abril de 2003, fixa, em R$ 34,18 (trinta e quatro reais e dezoito centavos), o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2010.
Mary Brito Silveira
Secretária Municipal da Fazenda ANEXO
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - 2002 a 2009
MÊS DE VENCIMENTO / PARCELAMENTO COEFICIENTE A APLICAR 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 JANEIRO 1,8215 1,5049 1,3555 1,2640 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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