Res. CMN/BACEN 3.819/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.819 de 16.12.2009

D.O.U.: 18.12.2009

Consolida normas relativas à linha de crédito instituída ao amparo de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinada ao financiamento de capital de giro para agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e cooperativas agropecuárias e altera o prazo de contratação das operações enquadradas na referida linha.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2009, com base nos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 19 da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, resolveu:

Art. 1º A linha de crédito instituída ao amparo de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com subvenção econômica da União, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, destinada ao financiamento de capital de giro para agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e cooperativas agropecuárias, fica sujeita às seguintes condições:

I - beneficiários: agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e cooperativas agropecuárias;

II - volume de recursos: até R$10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais);

III - agentes financeiros: BNDES e instituições financeiras por este credenciadas;

IV - limite por empresa: a critério do BNDES ou da instituição financeira;

V - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 11,25% a.a. (onze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano);

VI - prazo de reembolso: até 24 (vinte e quatro) meses incluídos, para o principal, até 12 (doze) meses de carência;

VII - periodicidade dos pagamentos:

a) juros: em parcelas trimestrais, durante o período de carência, e mensais, após a carência;

b) principal: em parcelas mensais;

VIII - risco da operação: do BNDES, nas operações por ele efetuadas ( continua ... )

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