Port. Sec. Faz. - PA 164/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 164 de 11.12.2009

DOE-PA: 17.12.2009

(Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 01 a 07/12/2009

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Vando Vidal de Oliveira Rego

Secretário de Estado da Fazenda

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL QUOTA PARTE DO ICMS PERÍODO: 01 a 07.12.2009 em R$ MUNICÍPIO CONTA VALOR ABAETETUBA 170.050-2 53.635,29 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 17.117,64 ( continua ... )

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