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Res. CAMEX 81/09 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 81 de 15.12.2009

D.O.U.: 16.12.2009

(Encerra a revisão do direito antidumping aplicado nas importações de resinas de tereftalato de polietileno -PET-, com viscosidade intrínseca a partir de 0,7 dl/g, utilizadas na fabricação de embalagens por sopro -denominadas de "bottle grade"-, comumente classificadas no item 3907.60.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias da Argentina, ao amparo do art. 58 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, com a extinção do direito antidumping definitivo aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 29, de 26 de agosto de 2005).


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado na reunião realizada no dia 15 de dezembro de 2009, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.034101/2008-43, resolve:

Art. 1º Encerrar a revisão do direito antidumping aplicado nas importações de resinas de tereftalato de polietileno (PET), com viscosidade intrínseca a partir de 0,7 dl/g, utilizadas na fabricação de embalagens por sopro (denominadas de "bottle grade"), comumente classificadas no item 3907.60.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina, ao amparo do art. 58 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, com a extinção do direito antidumping definitivo aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 29, de 26 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2005.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme o Anexo I desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho ( continua ... )

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