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AD SAT - MS 160/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 160 de 02.12.2009

DOE-MS: 14.12.2009

(Credencia a empresa relacionada para realizar as atribuições previstas no art. 8º, § 2º, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS alterado pelo Decreto nº 12.688 de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º, § 2º, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto nº 12.688 de 30 de dezembro de 2008 e, considerando ainda o Despacho constante das fls. 28 do Processo nº 11/049628/09 de 30/11/09,

RESOLVE:

I - Credenciar a empresa abaixo para realizar as atribuições previstas no art. 15 do Subanexo citado acima. Para tanto, emite a Credencial de nº 221.

Empresa : TYNA SOFTWARE E ANALISE DE SISTEMAS LTDA

CNPJ: 07.370.025/0001-26 Insc. Est. 28.349.986-9

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária

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