Lei Mun. Goiânia/GO 8.748/08 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 8.748 de 30.12.2008

DOM-Goiânia: 30.12.2008

Estima a receita e fixa a despesa no Município de Goiânia para o exercício financeiro de 2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Goiânia para o exercício financeiro de 2009, no montante de R$ 1.753.847.000,00 (hum bilhão, setecentos e cinqüenta e três milhões, oitocentos e quarenta e sete mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos o art.165, § 5º, da Constituição, e da Lei nº 8.643, de 23 de julho de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009.

I - o Orçamento anual, referente aos órgãos do Poder Executivo - Administração direta, e do Poder Legislativo do Município;

II - os Orçamentos das entidades autárquicas e dos fundos legalmente constituídos;

III - o Orçamento da seguridade social.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

1. RECEITAS DO TESOURO EM R$ 1,00

1.1 - RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 1.174.637.000 480.413.000 25.735.000 41.673.000 53.000 587.830.000 38.933.000 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienações de Bens Transferências de Capital 42.181.000 ( continua ... )

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