Port. SIGAT - TO 188/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 188 de 08.12.2009
DOE-TO: 10.12.2009
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º e o inciso I do art. 9º, ambos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 1º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Fica excluído a partir de 01 de abril de 2009, o item 150 do anexo único à Portaria Sefaz/SGT Nº 18, de 16 de março de 2009, conforme lista abaixo:
ITEM RAZÃO SOCIAL PROCESSO CNPJ IE MUNICIPIO 150 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANGICO LTDA-ME 2009/6540/500033 03.378.467/0001-68 29.059.319-0 ANGICO
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )
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