AD SIGAT - TO 715/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 715 de 07.12.2009

DOE-TO: 08.12.2009

(Autoriza as revisões homologadas, com as novas versões do Software Básico, dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso fiscal no Estado do Tocantins).

Este Ato Declaratório foi revogado pelo Ato Declaratório nº 73 de 11.03.2010.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

DECLARA:

1. Que fica autorizada a revisão homologada, com a nova versão do Software Básico, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso fiscal no Estado do Tocantins, conforme abaixo descriminado:

Documento de Homologação Marca Tipo Modelo Nova Versão Nº TDF(*) Data BEMATECH ECF - IF MP-4000 TH FI 01.00.02 017/2009 27/11/2009

LEGENDA: (*) TDF - Termo Descritivo Funcional.

( continua ... )

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