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Port. Sec. Rec. Est. - PB 115/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 115 de 04.12.2009

DOE-PB: 05.12.2009

(Acrescenta relação complementar ao anexo da Portaria Nº 098/2009, dos contribuintes do ICMS obrigados à Escrituração Fiscal Digital, a partir de 1º de janeiro de 2010).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, decreto Nº 30.478, de 28 de julho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar relação complementar ao anexo da Portaria Nº 098/2009, dos contribuintes do ICMS obrigados à Escrituração Fiscal Digital, a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme anexo único desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO

Secretário de Estado da Receita

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