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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 359/09 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 359 de 02.12.2009

DOM-Campos dos Goytacazes: 03.12.2009

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 07 (sete) de dezembro do corrente ano.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 07 (sete) de dezembro de 2009 (segunda-feira) em virtude do feriado municipal previsto na Lei nº 5.430/1993.

Art. 2º Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos e plantões médico-hospitalares, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído no artigo anterior.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na presente data .

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 02 de dezembro de 2009.

Rosinha ( continua ... )

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