Res. Sec. Faz. - MG 4.170/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.170 de 03.12.2009

DOE-MG: 04.12.2009

Obs.: Rep. DOE de 12.12.2009

Altera o Anexo Único da Resolução nº 4128, de 28 de julho de 2009, e o Anexo II da Resolução nº 4131, de 04 de agosto de 2009, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixam os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para os exercícios de 2008 e 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Mandado de Segurança nº 1.0000.08.444.040-3/000, de 07/10/2009, impetrado pelo Município de Conquista, relativo ao Valor Adicionado Fiscal (VAF) do Consórcio da Usina Hidrelétrica de Igarapava, nos anos-base de 2005, 2006 e 2007, para repasse nos exercícios de 2008, 2009 e seguintes, determinando que a totalidade do VAF gerado pela referida usina seja considerada para o município impetrante,

RESOLVE:

Art. 1º Os Valores Adicionados Fiscais e os respectivos índices de participação atribuídos aos municípios abaixo relacionados, para o exercício de 2008, constantes do Anexo II da Resolução nº 4.131, de 4 de agosto de 2009, passam a ser os seguintes:

Cód. Município VAF Individual 2005 (R$) Índice 2005 VAF Individual 2006 (R$) Índice 2006 Média dos Índices 569 ( continua ... )

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