Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 47/09 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 27.11.2009

D.O.U.: 04.12.2009

Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09 de 18 de abril de 2008, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 139º reunião ordinária, realizada nos dias 24 a 27 de novembro de 2009, em Brasília, DF, resolveu

Art. 1º Ficam acrescentados ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/08 de 18 de abril 2008:

I - o Registro C105 - OPERAÇÕES COM ICMS ST RECOLHIDO PARA UF DIVERSA DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL (CÓDIGO 55).

Nº Campo Descrição Tipo Tam Dec 01 REG Texto fixo contendo "C105" C 004 - 02 OPER Indicador do tipo de operação: 0 - Combustíveis e Lubrificantes; 1 - leasing de veículos ou faturamento direto. N 001* - 03 UF Sigla da UF de destino do ICMS_ST C 002* ( continua ... )

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