Dec. Est. AM 29.423/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 29.423 de 30.11.2009

DOE-AM: 01.12.2009

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

Este Decreto tornou-se sem efeito conforme artigo 1º do Decreto nº 29.508 de 24.12.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os Convênios ICMS 100/97, 23/08, 147/08, 28/09 e o Protocolo ICMS 22/99, e o que mais consta do Processo nº 3552/2009-CASA CIVIL,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados è legislação tributária do Estado os seguintes atos celebrados na:

I - 135ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de fevereiro de 2009:

a) o Convênio ICMS 02, de 17 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 19 de fevereiro de 2009;

b) o Ajuste SINIEF 01, de 17 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 19 de fevereiro de 2009;

II - 136ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de março de 2009, o Convênio ICMS 03, de 10 de março de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 11 de março de 2009;

III - 133ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Teresina, PI, no dia 03 de abril de 2009:

a) Convênios ICMS:

1. 07, ( continua ... )

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