Com. DEAT 129/09 - Com. - Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 129 de 03.12.2009

DOE-SP: 03.12.2009

Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

Ato de Revogação da Obrigatoriedade de Emissão de NF-E.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 2º e no artigo 5º, ambos da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Fica revogada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, efetuada por meio dos Comunicados DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica abaixo relacionados, aos seguintes estabelecimentos:

Razão Social CNPJ IE Comunicado DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica Data de Publicação Solae do Brasil Ind e com de Alim Ltda 05.547.514/0008-51 492.526.499.110 95/2009 08/07/2009

2 - Os contribuintes citados acima continuam credenciados para emissão de NF-e, tendo sido revogada apenas a obrigatoriedade de emissão de ( continua ... )

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