Res. CCFCVS 257/09 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 257 de 01.12.2009
D.O.U.: 03.12.2009
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 75ª reunião, de 1º de dezembro de 2009, resolve:
Art. 1º Alterar a redação do subitem 1.6.4.2 do Roteiro de Análise do FCVS, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"1.6.4.2 Valor de garantia não constante do contrato Para contrato assinado a partir de 01/01/1975, o valor de avaliação poderá ser apurado através do valor do DFI ou calculado com base nos prêmios de seguro, quando um desses valores estiver explícito no contrato, observada a ordem de prioridade definida no subitem 1.6.1".
Art. 2º Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
MARCUS PEREIRA AUCÉLIO
Presidente do ( continua ... )
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