Dec. Est. AL 4.229/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.229 de 01.12.2009

DOE-AL: 02.12.2009

Obs.: Rep. DOE de 03.12.2009

Altera o Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos que especifica, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 88/09.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições do Convênio ICMS nº 88, de 25 de setembro de 2009, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-22349/2009,

DECRETA:

Art. 1º O item III do Anexo Único do Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

ITEM DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS CÓDIGO NBM/SH (...) (...) (...) III Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, bem como para higiene ou limpeza. 3005 e 5601 (...) (...) (...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de ( continua ... )

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