Desp. CONFAZ 583/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 583 de 01.12.2009

D.O.U.: 02.12.2009

(Torna público o Protocolo ICMS 166, de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes).

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 166, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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