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Edital de Int. SAT - MS 19/09 - Edital de Int. - Edital de Intimação SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 19 de 26.11.2009

DOE-MS: 30.11.2009

(Intima os contribuintes que menciona a atualizar a versão do software básico de todos os seus ECFs das referidas marca e modelo).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Tendo em vista o disposto na Portaria/SAT n. 2.106, de 18 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de novembro de 2009, que determina a atualização da versão do software básico de todos os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF marca SWEDA, modelo IF ST1000, versão 01.00.05, os contribuintes relacionados no anexo publicado com este Edital, ficam INTIMADOS a atualizar a versão do software básico de todos os seus ECFs das referidas marca e modelo, até 31 de dezembro de 2009, sob pena de sujeição à multa prevista no art. 117, VIII, t, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, no valor correspondente a 100 (cem) UFERMS por equipamento.

Campo Grande, 26 de novembro de 2009.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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