Port. DERAT/SÃO PAULO 413/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SÃO PAULO nº 413 de 15.10.2009
D.O.U.: 27.11.2009
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere os artigos 241 e 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela portaria MF nº 95, publicada no Diário Oficial da União de 02 de Maio de 2007, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao chefe da DIORT - Divisão de Orientação e Análise Tributária e aos chefes da EQPIR - Equipe de Análise de Imposto de Renda, da EQITD - Equipe de Análise de Tributos Diversos, da EODIC - Equipe de Operacionalização de Direito Creditório, da EQPAC - Equipe de Parcelamento e Cobrança, da EQARP - Equipe de Orientação da Arrecadação Previdenciária e da EQVIP - Equipe de Vistas e Cópias de Processos, e, nos impedimentos legais aos seus substitutos eventuais para, no âmbito das atribuições de cada equipe, definidas na PORTARIA DERAT/SP Nº 412 de 15 de outubro de 2009:
I -Decidir sobre pedidos de retificação de declaração de tributos e contribuições, nos casos em que a retificação não acarrete alteração do crédito tributário correspondente à declaração original;
II -Decidir sobre o prosseguimento dos pedidos de retificação de declaração de tributos e contribuições, nos casos em que tenha sido dispensada a autorização da autoridade administrativa para essas ( continua ... )
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