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Desp. CONFAZ 557/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 557 de 25.11.2009

D.O.U.: 26.11.2009

PAF - ECF Laudo Nº INA0852009 - M Paula Guimarães Pontes.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), M Paula Guimarães Pontes, CNPJ: 03.614.316/0001-61, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0852009, relativo ao PAF-ECF nome: NSPDV, versão: 5.0, código MD-5: d98585a9d2fb4e250af4f90b9a78445d, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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