Res. Sec. Faz. - AM 19/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 19 de 18.11.2009
DOE-AM: 19.11.2009
O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO as disposições contidas no Convênio ICMS 110, de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA;
CONSIDERANDO, ainda, o teor do Ato COTEPE nº 35, de 29 de setembro de 2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA, conforme disposto no Convênio ICMS 110/08; e
CONSIDERANDO, finalmente, o previsto no art. 15 do Decreto nº 28.841, de 22 de julho de 2009, combinado com a autorização contida no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º O fornecimento de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA, a contribuintes localizados no Estado do Amazonas, deverá ser feito por estabelecimento gráfico credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Art. 2º O estabelecimento gráfico de que trata o art. 1º desta Resolução deverá:
I - possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas - CCA;
II - possuir credenciamento prévio da SEFAZ para confecção de impressos destinados a emissão de Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A;
III - adquirir FS-DA somente de ( continua ... )
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