Decreto do Estado do Cear� n� 29.961 de 20.11.2009 (Ratifica e incorpora � legisla��o tribut�ria estadual os Conv�nios, Ajustes e Protocolos que indica e d� outras

Dec. Est. CE 29.961/09 - Dec. - Decreto do Estado do Cear� n� 29.961 de 20.11.2009

DOE-CE: 23.11.2009
Ratifica e incorpora � legisla��o tribut�ria estadual os Conv�nios, Ajustes e Protocolos que indica e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constitui��o Estadual e;
CONSIDERANDO a realiza��o da 135� Reuni�o Ordin�ria do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria (CONFAZ) realizada em S�o Lu�s/MA, em 25 de setembro de 2009 e 141� Reuni�o do Confaz Virtual, realizada no dia 13 de agosto de 2009, que introduziram altera��es na legisla��o estadual,
DECRETA:
Art. 1� Ficam ratificados e incorporados � legisla��o tribut�ria estadual, os:
I - Ajustes Sinief n�s 11/09, 12/09 e 13/09;
II - Conv�nios ICMS n�s 81/09, 82/09, 84/09, 85/09, 87/09, 89/09, 90/09, 91/09, e 92/09;
III - Protocolos ICMS n�s 80/09, 81/09, 82/09, 83/09, 100/09, 101/09, 102/09, 103/09, 112/09, 115/09 e 149/09.
Art. 2� Este Decreto entrar� em vigor na data de sua ( continua ... )

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