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AD SAT - MS 151/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 151 de 11.11.2009

DOE-MS: 23.11.2009

(Credencia a empresa relacionada para realizar as atribuições previstas no art. 15 do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS alterado pelo Decreto nº 12.688 de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º, § 2º, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto nº 12.688 de 30 de dezembro de 2008 e, considerando ainda o Despacho constante das fl s. 23 a 24 do Processo nº 11/043590/09 de 15/10/09,

RESOLVE :

I - Credenciar a empresa abaixo para realizar as atribuições previstas no art. 8º do Subanexo citado acima. Para tanto, emite a Credencial de nº 220.

Empresa : HAR-SOFTWARE INFORMÁTICA LTDA

CNPJ: 11.019.568/0001-70 Insc. Est. 28.353.252-1

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária

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