Portaria SECRET�RIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF n� 419 de 13.11.2009 (Altera a Portaria n� 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de

Port. Sec. Faz. - DF 419/09 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF n� 419 de 13.11.2009

DO-DF: 17.11.2009
Altera a Portaria n� 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplica��o do Decreto n� 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletr�nico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto n� 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o disposto no artigo 2� do Decreto n� 26.529, de 13 de janeiro de 2006, resolve:
Art. 1� O caput do artigo 12 da Portaria n� 210, de 14 de julho 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 12. Os arquivos com as informa��es contidas nos artigos acima dever�o ser entregues, para fatos geradores ocorridos a partir do m�s de outubro de 2009, inclusive, nos prazos a seguir indicados, conforme o 8� d�gito de seu n�mero de inscri��o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy): (NR)

8� d�gito Prazo para envio do Livro Fiscal Eletr�nico: dia do m�s subsequente ao da emiss�o do documento fiscal.
0 e 1 24
2 e 3 25
4 e 5 26
6 e 7 27
8 e 9 ( continua ... )

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