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Desp. CONFAZ 516/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 516 de 16.11.2009

D.O.U.: 17.11.2009

PAF - ECF Laudo Nº POL1442009 - Luciano Francisco de Oliveira Software - ME.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Luciano Francisco de Oliveira Software - ME, CNPJ: 08.084.950/0001-53, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1442009, relativo ao PAF-ECF nome: Fenix PDV, versão: 2.0, código MD-5: EC64C40F5C04F1BF0B9E9AA7291ED240 * Fenix PDV, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta não conformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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