Port. SAF - RJ 548/09 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 548 de 12.11.2009

DOE-RJ: 16.11.2009

Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 4.182/2003.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:

Insc. Estadual nº Empresa Proc. nº 78.236.671 Ikinha Indústria Textil Ltda E-04/218596/2009

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos, se for o caso, à data da comunicação.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2009

HELIO HONORIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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