Res. Cons. FGTS 612/09 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 612 de 27.10.2009

D.O.U.: 12.11.2009

Autoriza a alocação de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) para aquisição de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDCs, de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs e de Debêntures, cujos recursos sejam destinados a investimentos em infraestrutura de transporte coletivo urbano e de característica urbana, e altera o subitem 3.1.1 do Anexo da Resolução nº 567, de 25 de junho de 2008.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe confere o inciso I do artigo 5º e tendo em vista o disposto no caput do artigo 9º, ambos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e

Considerando que, além do financiamento tradicional, o FGTS vem operando com instrumentos do mercado financeiro, disponibilizando linhas de crédito para aquisição de direitos creditórios vinculados ao desenvolvimento de projetos nos setores de habitação, saneamento e infraestrutura de transporte coletivo urbano e de característica urbana;

Considerando que o setor de infraestrutura de transporte coletivo urbano e de característica urbana é fundamental no processo de crescimento da economia brasileira e que a mobilidade urbana é um dos objetivos principais na aplicação dos recursos do FGTS;

Considerando que a demanda existente no Agente Operador, para a linha de investimentos em transporte coletivo urbano e de característica urbana, apresenta valor superior aos recursos alocados em relação ao setor de infraestrutura urbana, essenciais à mobilidade nas cidades brasileiras;

Considerando a crescente participação do setor privado na execução de obras relacionadas à infraestrutura de transporte coletivo urbano e de característica urbana nas diversas cidades; e

Considerando as vantagens para os usuários do sistema de transporte coletivo urbano e de característica urbana na utilização de tecnologia voltada ao transporte público, resolve:

1 Autorizar a alocação de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) das disponibilidades do FGTS, destinados à aquisição de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDCs, de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs e de Debêntures, cujos recursos sejam direcionados a investimentos em infraestrutura de transporte coletivo urbano e de característica urbana, nas mesmas modalidades operacionais previstas no âmbito do programa Pró- Transporte, na forma do item 3 do Anexo da ( continua ... )

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