Port. ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL 56/09 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL nº 56 de 09.11.2009

D.O.U.: 12.11.2009

Disciplina o procedimento de Pedido de Embarque Antecipado no Despacho Aduaneiro de Exportação.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista o disposto nos artigos 52, parágrafo único, e 55 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, com redação dada pela Instrução Normativa SRF Nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º O registro da Declaração de Exportação poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria, obedecido ao disposto nesta Portaria, nos casos de:

I - granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados;

II - produtos da indústria metalúrgica e de mineração;

III - produtos agroindustriais acondicionados em fardos ou sacaria;

IV - pastas químicas de madeira, cruas, semibranqueadas ou branqueadas, embaladas em fardos ou briquetes;

V - veículos novos;

VI - mercadorias cujas características intrínsecas ou extrínsecas ou de seus processos de produção, transporte, manuseio ou comércio impliquem variação de peso decorrente de alteração na umidade relativa do ar;

VII - mercadorias cujas características intrínsecas ou extrínsecas ou de seus processos de produção, transporte, manuseio ou comércio exijam operações de embarque parcelado e de longa duração;

VIII - produtos perecíveis.

Art. 2º O procedimento de que trata o art. 1º denomina-se "Embarque Antecipado" e será solicitado ( continua ... )

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