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Dec. Est. RS 46.715/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.715 de 09.11.2009

DOE-RS: 10.11.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2982 - No art. 50 do Livro I, é dada nova redação à nota do número 5 da alínea "a" do § 1º, conforme segue:

"NOTA - Fica dispensada esta análise, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2009, para a concessão do sistema especial de pagamento previsto no inciso VIL"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de novembro de 2009.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado

RICARDO ENGLERT,

Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN

Chefe da Casa ( continua ... )

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