Port. Sec. Faz. - MT 53/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 53 de 11.05.2005

DOE-MT: 13.05.2005

Altera e acrescenta anexos à Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 16 e 17, inciso I, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação que rege o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso - CCE/MT,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I, II e IV da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, bem como acrescentados os Anexos XIII e XIV, observados os modelos que com esta se publicam.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 11 de maio de 2005.

VALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FIGURA 1

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA FICHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - FAC

INSTRUÇÕES GERAIS:

CADASTRAMENTO Preencher todo o documento de acordo com as instruções de cada ITEM.

ALTERAÇÃO Preencher os ITENS 1.1, 2.1, 2.2, 4.1, ( continua ... )

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