Dec. Est. SE 26.579/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 26.579 de 28.10.2009

DOE-SE: 29.10.2009

Altera o Anexo XVIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo XVIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação.

"ANEXO XVIII

CÓDIGOS DE RECEITAS

Receitas Códigos Descrição ICMS 0100 ICMS 0116 Ação Fiscal 0139 Alcool Anidro e/ou Biodiesel B100 (Estorno) ( continua ... )

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