Com. Sec. Faz. - PI S/N/09 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI S/N de 31.03.2009

DOE-PI: 31.03.2009

Data de publicação para efeito de pesquisa.

Informa sobre recolhimento de ICMS em situação fiscal irregular

Comunicamos aos contribuintes do ICMS em SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR nos termos do art. 247 do Dec. nº 13.500/2008 que, a partir de 6/04/2009, estarão sujeitos a regime especial de recolhimento do imposto na primeira unidade fazendária por onde circularem as mercadorias ou à quitação do TVI - Termo de Verificação de Irregularidades, na hipótese de desembaraço através de transportadora conveniada.Informamos, ainda, que tão logo seja regularizada a situação tributária do contribuinte assanções impostas serão automaticamente ( continua ... )

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