x
x
x
Port. SAF - RJ 534/09 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 534 de 29.10.2009

DOE-RJ: 04.11.2009

Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006, e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/015075/2008,

RESOLVE:

Art. 1º Excluir do Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, a seguinte empresa:

Inscrição nºRAIZ CNPJEmpresa ComercialProcesso nº
78.210.08708.453.242Dist. de Alimentos e Bebidas Garrafeira Terras de Portugal LtdaE04/015075/08

Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria fica desautorizado de usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009

JOÃO MATOS MARINHO

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?