Res. CMN/BACEN 3.807/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.807 de 28.10.2009
D.O.U.: 30.10.2009
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de outubro de 2009, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:
Art. 1º A Seção 1 do Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar acrescida de novo item 41 com a seguinte redação:
"41 - Os agricultores beneficiários do Grupo "A" ou "A/C", inclusive aqueles que formalizaram financiamento para estruturação complementar, podem contratar operações de investimento para implantação da cultura do dendê ao amparo da Linha de Crédito para Investimento em Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental (Pronaf Eco), de que trata a Seção 10-16, desde que, no caso de beneficiários do Grupo "A", o membro da unidade familiar tenha pago, no mínimo, 2 (duas) parcelas do contrato original ou do financiamento renegociado ou de recuperação, sendo o risco das operações:
a) integral dos agentes financeiros, nas operações efetuadas com recursos equalizados; ou
b) conforme disposto na alínea "d" do item 15 desta Seção, nas operações efetuadas com recursos dos Fundos Constitucionais." (NR)
Art. 2º A Seção 16 do Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar acrescida dos novos item 2, 3 e 4, com a seguinte redação:
"2 - Quando destinados a projetos de investimento para a cultura do dendê, os créditos da Linha Pronaf Eco sujeitam-se às seguintes condições ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555