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Desp. CONFAZ 458/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 458 de 29.10.2009

D.O.U.: 30.10.2009

PAF - ECF Laudo Nº INA0742009 - L. Vargas & Cia Ltda.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), L. Vargas & Cia Ltda, CNPJ: 04.223.030/0001-18, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0742009, relativo ao PAF-ECF nome: SISPDV, versão: 1.6, código MD-5: 7ad74d318705a32f0f39cad2dc653706*Execut\ECF, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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