Lei Mun. Bauru/SP 5.798/09 - Lei do Município de Bauru/SP nº 5.798 de 26.10.2009
DOM-Bauru: 29.10.2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os juros de mora incidentes sobre os créditos municipais, de natureza tributária e não tributária, deverão ser calculados à taxa de 0,5% (cinquenta centésimos por cento) ao mês ou fração, a partir do vencimento da dívida.
Art. 2º Até 31 de dezembro de 2.009, os créditos já vencidos, inclusive os já inscritos e os ajuizados, continuarão a sofrer a incidência de 1% (um por cento ) ao mês.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos créditos em curso de constituição, bem como aos constituídos posteriormente, desde que relativos a obrigações surgidas até a referida data.
Art. 3º Os juros incidirão sobre o valor integral do crédito, neste compreendidos o seu valor nominal devidamente corrigido monetariamente e as multas de qualquer espécie.
Art. 4º Ficam revogados o art. 112 da Lei nº 1.929, de 31 de dezembro de 1.975 e a Lei nº 3.178, de 26 de dezembro de 1.989.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010 .
Bauru, 26 de outubro de 2.009.
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ NUNES PEGORARO
SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
MARCOS ROBERTO DA COSTA GARCIA
SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Projeto de Iniciativa do PODER EXECUTIVO
Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma ( continua ... )
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