Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL n� 3.473 de 23.10.2009 (Disp�e sobre a permiss�o �s institui��es financeiras para participar das opera��es

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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.473/09 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL n� 3.473 de 23.10.2009

D.O.U.: 28.10.2009
Disp�e sobre a permiss�o �s institui��es financeiras para participar das opera��es de subven��o econ�mica com vistas � implementa��o do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) nos termos da Lei N� 11.977, de 7 de julho de 2009.

Esta Circular foi revogada pelo artigo 4� da Circular n� 3.561 de 26.10.2011.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sess�o realizada em 22 de outubro de 2009, com base no art. 19, � 3�, inciso V, da Lei n� 11.977, de 7 de julho de 2009,
Decidiu:
Art. 1� As institui��es financeiras interessadas em obter permiss�o do Banco Central do Brasil para participar das opera��es de subven��o econ�mica com vistas � implementa��o do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) em munic�pios com popula��o de at� 50.000 (cinquenta mil) habitantes, conforme o disposto no art. 19 da Lei N� 11.977, de 7 de julho de 2009, devem cumprir os seguintes requisitos:
I - estar em funcionamento h�, no m�nimo, 3 (tr�s) anos;
II - atender �s exig�ncias constantes da regulamenta��o prudencial no tocante aos limites m�nimos de capital realizado e de patrim�nio l�quido, ao limite de aplica��o de recursos no Ativo Permanente e ao Patrim�nio de Refer�ncia Exigido (PRE); e
III - apresentar certid�o emitida pela Secretaria Nacional de Habita��o do Minist�rio das Cidades, nos termos do item 6.4 do Anexo I � Portaria Interministerial N� 484, de 28 de setembro de 2009, que ateste a aptid�o da institui��o financeira para participar das opera��es de que trata o caput.
� 1� No cumprimento do disposto no inciso II, devem ser ressalvados os casos previstos na Resolu��o N� 2.772, de 30 de agosto de 2000.
� 2� A permiss�o de que trata o caput deve estar vinculada a uma oferta p�blica de recursos no �mbito das opera��es de subven��o econ�mica do PMCMV, nos termos de portaria conjunta editada pela Secretaria Nacional de Habita��o do Minist�rio das Cidades e pela Secretaria do Tesouro Nacional do Minist�rio da Fazenda.
Art. 2� A permiss�o de que trata esta circular ser� solicitada ao Departamento de Organiza��o do Sistema Financeiro (Deorf), que avaliar� o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 1�.
Art. 3� Esta circular entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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