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Port. Sec. Gest. Receita/Jaboatão dos Guararapes - PE 1/09 - Port. - Portaria Secretário de Gestão da Receita do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 1 de 15.01.2009

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 09.06.2009

(Determina o valor ínfimo para definir os débitos a serem inscritos em dívida ativa).


O Secretário de Gestão da Receita, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições e Considerando o que dispõe o artigo 194-A, inciso I, "c" e parágrafo único da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 14, de 11 de agosto de 2005;

Resolve:

I - Para exercícios de 2009, fica definido que o ínfimo valor será de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais);

II - Determina que o ínfimo valor será considerado para definir os débitos, a serem inscritos em dívida ativa, para cada inscrição de natureza mercantil ou imobiliária;

III - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 02 de janeiro de 2009.

Publique-se e cumpra-se.

Joel José da Silva

Secretário de Gestão da ( continua ... )

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