Dec. Mun. Londrina/PR 876/09 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 876 de 22.10.2009

DOM-Londrina: 26.10.2009

Institui o Sistema de Declaração e Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e regulamenta quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, por meio de registro eletrônico, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto nos artigos 128, 131, 132, 133, 139, 140, 153 e 158 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997,

Considerando o avanço tecnológico, a segurança dos atuais sistemas de informação e a popularização do acesso à rede mundial de computadores - Internet, assim como a crescente utilização desses instrumentos no âmbito fiscal,

Considerando, também, que a implantação do sistema objetiva oferecer meio simplificado aos contribuintes para o cumprimento de suas obrigações e para prover informações de forma rápida e transparente,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Declaração e Gestão do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, observados o inciso I do art. 153 e os artigos 140 e 158 e demais dispositivos da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, a ser utilizado como instrumento para ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---