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Dec. Est. AP 3.783/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.783 de 15.10.2009

DOE-AP: 15.10.2009

Altera dispositivos no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2009/48492, e

Considerando o que dispõe o art. 251 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições dos Protocolos 101 e 102, de 27 de agosto de 2009 e Protocolo ICMS 103, de 31 de agosto de 2009, publicados no Diário Oficial da União de 28.08.09, Seção 01, pág. 31 e de 01.09.09, Seção 1, pág. 36, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados o inciso VII ao § 2º, art. 105-R do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, com a redação dada pelo Protocolo ICMS 103, de 31 de agosto de 2009 e inciso VII ao § 3º, art. 105-R, com a redação dada Pelo Protocolo ICMS 102, de 27 de agosto de 2009:

"Artigo 105-R. (...)

(...)

§ 2º(...)

(...)

VII - até 31 de março de 2010, ao estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizados em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios." (AC)

(...)

"Artigo 105-R. ( continua ... )

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