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Dec. DF 30.934/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.934 de 22.10.2009

DO-DF: 23.10.2009

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (300ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a Seção I, do Anexo VIII ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de dezembro de 2009.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 30.985 de 29.10.2009.

Redação Antiga: "Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de novembro de 2009."

Brasília, 22 de outubro de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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